Termos e Condicoes

1. Aceitacao dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma meuCREDITO ("Plataforma"), operada pela meuCREDITO, Lda. ("nos"), o utilizador aceita estar vinculado a estes Termos e Condicoes. Se nao concordar com algum dos termos, nao devera utilizar a Plataforma.

2. Descricao do Servico

O meuCREDITO e uma plataforma digital de gestao de micro-credito destinada a instituicoes financeiras em Mocambique. A Plataforma oferece ferramentas para submissao de pedidos de credito, analise de risco com scoring baseado nos 5 C's, gestao de portfolios, acompanhamento de pagamentos, documentacao e conformidade regulatoria.

3. Elegibilidade

A Plataforma destina-se a instituicoes financeiras devidamente licenciadas em Mocambique e aos seus colaboradores e clientes autorizados. O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos e autoridade para vincular a instituicao que representa.

4. Contas de Utilizador

• Cada utilizador e responsavel por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• O utilizador compromete-se a notificar-nos imediatamente de qualquer uso nao autorizado da sua conta.
• As contas sao pessoais e intransferiveis. A partilha de credenciais e estritamente proibida.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

5. Tipos de Conta e Permissoes

A Plataforma disponibiliza os seguintes tipos de conta, cada um com permissoes especificas:

• Gestor: administracao geral da instituicao na plataforma.
• Gestao: supervisao de operacoes, aprovacoes e equipas.
• Analise: avaliacao de risco, scoring e pareceres.
• Tecnico: vistorias de campo, checklists e documentacao.
• Auditor: acesso selectivo a relatorios, estatisticas e benchmarks.
• Cliente: submissao de propostas, acompanhamento de creditos e pagamentos.

6. Obrigacoes do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informacoes verdadeiras, exactas e actualizadas.
• Utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina.
• Nao tentar aceder a dados de outras instituicoes ou utilizadores.
• Nao utilizar a Plataforma para actividades ilegais ou fraudulentas.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicaveis ao sector financeiro.
• Nao reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte da Plataforma sem autorizacao.

7. Precos e Pagamento

• Os precos da Plataforma sao estabelecidos conforme o plano contratado pela instituicao.
• A licenca anual e os custos por utilizador sao facturados conforme o periodo de pagamento escolhido (mensal, trimestral ou anual).
• Descontos aplicaveis: 5% para pagamento trimestral, 10% para pagamento anual.
• Contas de cliente nao tem custo associado para a instituicao.
• Os precos podem ser actualizados com aviso previo de 30 dias.
• O nao pagamento pode resultar na suspensao temporaria do acesso.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo software, design, logotipos, textos, algoritmos de scoring, modelos de documentos e materiais de formacao, sao propriedade exclusiva da meuCREDITO, Lda. e estao protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. A utilizacao da Plataforma nao confere qualquer direito de propriedade sobre estes conteudos.

9. Dados e Confidencialidade

• Os dados introduzidos por cada instituicao sao propriedade dessa instituicao.
• Garantimos o isolamento total de dados entre instituicoes.
• O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade.
• Dados anonimizados e agregados podem ser utilizados para benchmarks sectoriais e melhoria dos servicos.

10. Disponibilidade e Suporte

• Procuramos manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Periodos de manutencao programada serao comunicados com antecedencia.
• Nao garantimos disponibilidade ininterrupta e nao seremos responsaveis por interrupcoes temporarias.
• O suporte tecnico esta incluido no plano contratado, atraves dos canais designados.

11. Limitacao de Responsabilidade

A Plataforma e fornecida "tal como esta". O meuCREDITO fornece ferramentas de apoio a decisao de credito, mas a decisao final de concessao de credito e da exclusiva responsabilidade da instituicao financeira. Nao somos responsaveis por decisoes de credito tomadas com base em informacoes da Plataforma, perdas financeiras resultantes de inadimplencia de clientes, ou danos indirectos decorrentes da utilizacao da Plataforma.

12. Rescisao

• Qualquer das partes pode rescindir o servico com aviso previo de 30 dias.
• Em caso de violacao grave destes termos, o acesso pode ser suspenso imediatamente.
• Apos a rescisao, os dados da instituicao serao disponibilizados para exportacao durante 60 dias, apos os quais serao eliminados.

13. Lei Aplicavel

Estes Termos e Condicoes sao regidos pela legislacao da Republica de Mocambique. Qualquer litigio sera submetido aos tribunais competentes da cidade de Maputo.

14. Alteracoes aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condicoes a qualquer momento. As alteracoes serao publicadas na Plataforma e, quando significativas, comunicadas por email. A continuacao do uso da Plataforma apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

15. Contacto

Para questoes relacionadas com estes termos:
meuCREDITO, Lda.
Email: info@meucredito.co
Maputo, Mocambique